Estipular um preço-teto para os créditos de carbono do Renovabio seria, na visão de produtores de biocombustíveis e analistas ouvidos pela epbr, uma interferência injustificada no mercado de CBIOs, que demandaria, no entendimento de algumas dessas fontes, de alteração na lei de criação do programa.

Proposta foi apresentada pela Brasilcom e foi tema da Diálogos da Transição na semana passada, que trouxe a visão do setor de distribuição -- são várias, não apenas o controle de preços.

"Achamos essa proposta equivocada juridicamente, inoportuna do ponto de vista ambiental e absolutamente contraditória com aquilo que o mundo busca no sentido da sustentabilidade", argumenta o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, o parlamentar acredita que a fixação de preços é um "tiro no pé", além de precisar passar pelo Congresso Nacional.

A medida é defendida pelas distribuidoras como uma forma de evitar que um desequilíbrio do mercado de créditos leve a disparada de preços dos CBIO.

"Vimos o CBIO ser negociado a um preço muito equilibrado, não houve nada que colocasse em risco todo o conceito do crédito". afirma Jardim.

Após atingir o preço máximo de R$ 72 em 4 de novembro, os CBIOs são negociados em um patamar próximo de R$ 40 -- entre R$ 38 e R$ 43 -- nos primeiros dias de dezembro.

Outra iniciativa da Brasilcom foram as ações na Justiça para reduzir a meta de 2020 a 25%. No sábado, Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de liminar, na sequência de outra decisão da Justiça Federal (em outro mandado de segurança), também desfavorável ao pedido da associação.

Dos 16,7 milhões de créditos de descarbonização (CBios) emitidos pelos produtores de biocombustíveis, 10,3 milhões estão em poder de distribuidoras, segundo dados da B3, divulgados pela Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), na segunda (8).

"A expectativa é que até o final de 2020, as distribuidoras cumpram suas metas e que o número de CBios emitidos e comercializados supere os 18 milhões", comenta Antonio de Padua Rodrigues, diretor técnico da Unica, em nota.

Preço-teto foi estudado pelo governo. Em maio, segundo o Estadão, o Ministério de Minas e Energia (MME) chegou a fazer uma consulta jurídica interna sobre a possibilidade de teto para o título.

"Do ponto de vista jurídico, não é possível a fixação de preço teto para o CBIO, sem que haja larga e profunda justificativa técnica e econômica, motivada por circunstâncias de desequilíbrio de mercado e construída por meio de intervenção adequada do Estado na Economia, inclusive com a realização de estudos e análises de impacto regulatório", conclui o parecer.

Para os produtores de biodiesel, a proposta de um preço-teto, além de intervencionista, pode levar o preço do CBIO a um valor tão baixo que desestimule a participação das indústrias no programa.

Donizete Tokarski, diretor da Ubrabio, argumenta que quem estabelece o preço é o mercado e o engessamento do preço teria o efeito de "não dar vazão à necessidade que a sociedade tem de cada vez mais reduzir as emissões".

Já Julio Minelli, diretor da Aprobio, explica que valores muito baixos para o CBIO podem não cobrir os custos de certificação, emissão e impostos, e comprometer a certificação de novos produtores, ou a manutenção das certificações existentes.

"Certamente haverá uma tendência natural dos emissores em não aceitar comercializar os certificados por valores que não cubram os custos de certificação", avalia Minelli.

Eles também criticam a possibilidade de refinarias e distribuidoras poderem emitir CBIOs; metas para emissores; e o que o estudo da Brasilcom, elaborado pela PUC-Rio, coloca como "transparência nas negociações" -- veja a entrevista com o professor Márcio Thomé, um dos responsáveis pela pesquisa.

"O que eles [distribuidores] falam é que não têm uma previsão do consumo de combustível. Ora, se eles não têm previsão do consumo de combustível e o CBIO está atrelado à produção dos biocombustíveis, como a gente vai estabelecer metas para emissão de CBIO? O produtor, para emitir CBio, tem que produzir o biocombustível primeiro", questiona Tokarski.

Outra preocupação é com a criação de uma taxa de custódia sugerida pela Brasilcom. Julio Minelli avalia que um preço mínimo para aceitar comercializar estes certificados aumentaria o custo do programa.

"Pensar em uma taxa de custódia, principalmente para o emissor primário, somente aumentará os custos para o emissor e, assim, aumentará o preço mínimo que estes emissores estariam dispostos a vender os seus certificados emitidos", destaca o diretor da Aprobio.

Quanto à transparência, a preocupação da Ubrabio é que a divulgação de onde vem o CBIO poderia culminar em uma "venda casada", com distribuidoras negociando com as usinas o preço do combustível em função do custo do crédito de descarbonização.

Já a Aprobio acredita que o interesse esteja também associado a um receio de que ocorra algum tipo de especulação com os certificados e lembra que existem mecanismos na lei que podem ser regulamentados para neutralizar ou mitigar a intenção para uso especulativo.

ENTREVISTA: "O foco deve ser na sustentabilidade"
Em entrevista à epbr, Miguel Novato, especialista em Energias Renováveis e ex-diretor do MME, analisa as propostas da Brasilcom. Doutorando em Bioenergia pela Unicamp, Miguel esteve à frente do Departamento de Biocombustíveis no MME durante a criação e implementação do RenovaBio.

"O foco deve ser na sustentabilidade. Se preocupar com ganhos setoriais em detrimento de não tratar o problema do aquecimento global é privatizar o lucro e socializar o prejuízo. Distorcer argumentos nesse sentido sempre tem um efeito deletério para a sociedade", destaca.

Veja os principais pontos da entrevista:

Preço-teto
"O Ministério já fez uma consulta no jurídico sobre isso, e foi dito que é ilegal. Preço-teto não tem mais sentido para o RenovaBio. Outra coisa é que o preço é organizado pela demanda. Como a demanda é distribuída já no CNPE, a partir das metas, o preço teto já está meio que colocado.

A interferência governamental está estabelecida nas metas. É muito mais fácil mudar as metas do que estabelecer um preço-teto".

Comparação internacional -- o regime de preços do Low Carbon Fuel Standard (LCFS) da Califórnia e novos entrantes no RenovaBio

"São modelos totalmente diferentes. Não dá para comparar, porque lá, tanto é um modelo de mercado fechado, quanto a estrutura de ciclo de vida é outra, e inclui toda a produção de energia, não apenas combustíveis líquidos.

Tem sentido fazer a incorporação de novas atividades de descarbonização, porque no final o que conta é a gente produzir menos dióxido de carbono por megajoule [CO2/MJ]. Como isso vai vir, não importa muito. Mas para essa liberalização da produção é importante, por exemplo, ter a venda direta.

A obrigação que está na distribuição está vinculada à venda nas distribuidoras, porque o Brasil tem uma coisa estranha que é a obrigatoriedade de existência de distribuidoras. É possível ceder e incorporar outras produções desde que a venda direta seja também incorporada. Acho que essa é a falha que teve no estudo".

Transparência na comercialização de -- identificação das partes na negociação de CBIOs

"Eu acho que talvez isso seja mais perigoso do que o preço-teto. É o que o estudo chama de transparência na comercialização. Eles querem que fique claro na bolsa quem emitiu, para que todos os agentes possam ver de onde veio determinado CBIO.

O governo já sabe quem emite o CBIO. O que as distribuidoras querem é saber quem é o produtor porque aí elas podem fazer compensação na compra do combustível. Então, por exemplo, se ele [distribuidor] compra o etanol por R$ 2/litro e o CBIO da usina custa 10 centavos daquela usina, ele paga R$1,90 e mais esses 10 centavos.

Isso seria acabar com o RenovaBio e aconteceu com o RFS (Renewable Fuel Standard Program) nos Estados Unidos. Gerou fraudes nas emissões dos créditos de descarbonização americanos. A gente criou esse véu sobre a comercialização justamente para proteger a integridade do sistema e evitar fraudes".

Variação de preços dos créditos e impacto no consumidor

"O estudo fala que em dez anos o custo do CBIO pode ficar entre 8 e 27 centavos. Só que ele considerou só o repasse necessário para a remuneração do CBIO, e não a variação intra-preços, ou seja, a variação do próprio petróleo. Pode ser que o CBIO tenha variação intra-preços zero.

E mais: ele baixa o preço do biocombustível. Quando é separado só o preço da gasolina, que vai subir de 7 a 8 centavos em dez anos, é desconsiderado o preço da cesta de combustíveis. Quando as pessoas usarem mais etanol, por exemplo, vai sobrar mais gasolina, os postos e fornecedores vão ter que baixar o preço para poder vender mais gasolina.

O RenovaBio, no modelo que a gente fez, reduz o preço da cesta de combustíveis".

Ajuste nas metas
"A demanda é estruturada a partir da disponibilidade de CBIOs. As metas do RenovaBio são pequenas. As emissões do setor de transportes em dez anos vão crescer, não vão diminuir. As metas de hoje, que encaixam no número de produção, não são suficientes nem para neutralizar as emissões, nem para mantê-las nos níveis atuais.

As as metas já estão totalmente ajustadas com a oferta. Tanto é que este ano tem mais oferta de CBIO do que meta".

Prazo para emissores e taxa de custódia
"Pode ser que uma taxa de custódia crie a disponibilidade, mas pode acontecer o contrário. Teria que vir em duas medidas: uma obrigando o produtor a emitir o CBIO em um determinado tempo e mais a taxa de custódia. Se fizer só uma dá errado.

O efeito que pode ser negativo é que o preço pode ser tão baixo que a usina não vai querer se certificar e aí não tem oferta de novo, deslocando as metas de novo".

Entrada dos biocombustíveis avançados no RenovaBio
"Isso aí tem sentido de fazer. Mas uma vez que oferta de CBIO aumenta pela chegada de novos biocombustíveis, você precisa ajustar a meta. Porque senão você está de novo atacando o programa e não o problema.

O que não pode é criar um outro problema. Ou seja, promover uma competição ferrenha entre os biocombustíveis para matar uma parte desse mercado, ao invés de competir os combustíveis renováveis, as melhores práticas sustentáveis, com os fósseis.

Se vai ter HVO ou outro tipo de combustível, vai ter que aumentar as metas do RenovaBio e também aumentar os percentuais de mistura.

A gente tem que trabalhar para reduzir as emissões totais de CO2 na matriz energética. E isso não se restringe só a combustíveis limpos. Tem que ser valorizado também um novo tipo de produção renovável, como eólica, solar, ou até mesmo nuclear se isso for seguro para a sociedade.

Os custos do aquecimento global são muito maiores do que esses custos setoriais. A sociedade mundial vai pagar muito mais com o aquecimento global".

fonte: Udop, com informações da Epbr (escrita por Nayara Machado)